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Decreto nº 52.014 de 17/05/1963. RETIFICA O DECRETO 51.367, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE APROVOU O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 52.014, DE 17 De MAIO DE 1963.

Retifica o Decreto nº 51.367, de 11 de dezembro de 1961, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções do Instituto Brasileiro de Georgrafia e Estatísticas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, na forma do artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960;

Decreta:

Art. 1º

Ficam retificados, na forma dos anexos, os quadros de pessoal do Conselho Nacional de Estatística e Conselho Nacional de Geografia, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aprovados pelo Decreto nº 51.367 de 11 de dezembro de 1961, bem como a relação nominal do enquadramento dos respectivos servidores, a que se refere o art. 1º do aludido decreto, na parte relativa à classe de Ascensorista.

Art. 2º

As vantagens financeiras decorrentes desta retificação prevalecem a partir de 3 de setembro de 1962.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

(*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados...

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