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DECRETO Nº 96011, DE 06 DE MAIO DE 1988. Revoga o Decreto 49.748, de 31 de Dezembro de 1960, que Aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto Ao Tribunal Maritimo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.011, DE 06 DE MAIO DE 1988

Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica revogado o Decreto n° 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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