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DECRETO Nº 75556, DE 02 DE ABRIL DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Araraquara, Mantida pela Associação Escola de Agrimensura de Araraquara, Com Sede Na Cidade de Araraquara Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.556, DE 2 DE ABRIL DE 1975.

Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Araraquara, mantida pela Associação Escola de Agrimensura de Araraquara, com sede na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969,e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 423-75, conforme consta dos Processos números 11151-74-CFE e 203213-73, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia Civil de Araraquara, mantida pela Associação Escola de Agrimensura de Araraquara com sede na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2...

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