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DECRETO Nº 72829, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Areas de Terra Necessarias a Construção de Subestação No Municipio de Indaiatuba, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 72.829, de 24 de setembro de 1973.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção de subestação no município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra b, do Código de Águas e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo MME nº 707.778-72,

Decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias à construção de subestação no município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

As áreas de terra referidas no artigo anterior compreendem aquelas constantes da planta de situação nº 389.372, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Energia Elétrica e Concessões, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no processo MME número 707.778-73.

Art. 3º

Fica autorizada a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a promover a desapropriação das referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão de posse das áreas de terra e benfeitorias abrangidas por este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1973; 152º...

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