DECRETO Nº 59685, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza a Sociedade Tecnica de Areias para Fundição Ltda. a Lavrar Areia Quartzosa, No Municipio de Caraguatatuba, No Estado de São Paulo.
decreto Nº 59.685, de 7 de dezembro de 1966.
Autoriza a Sociedade Técnica de Areias Para Fundição Ltda. a lavrar areia quartzosa, no município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizada a Sociedade Técnica de Areias Para Fundição Ltda., a lavrar areia quartzosa, em terrenos de propriedade de Eduardo Corrêa da Costa Junior, no imóvel Fazenda Poyares, no lugar denominado bairro do Tínga, distrito e município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, numa área de cento e oitenta e cinco hectares e dezoito ares (185,18ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a quarenta e dois metros (42m), no rumo verdadeiro de vinte e dois graus e trinta minutos sudoeste (22º30? SW), do marco do quilômetro duzentos e doze (KM 212) da rodovia São Paulo - São Sebastião e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos e vinte e cinco metros (225m), vinte e dois graus e trinta minutos sudoeste (22º30? SW); mil novecentos e setenta metros (1.970m), setenta e cinco graus e trinta minutos sudoeste (75º30? SW); mil duzentos e setenta e cinco metros (1.275m), oito graus e trinta minutos nordeste (8º30? NE); mil trezentos e trinta metros (1.330m), setenta e nove graus nordeste (79º NE); o quinto e último lado é o segmento retilíneo que une a extremidade do quarto lado descrito, ao vértice de partida. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constates do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a autorização de...
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