DECRETO Nº 67200, DE 15 DE SETEMBRO DE 1970. Promulga o Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 Sobre a Proibição do Emprego Na Guerra de Gases Asfixiantes, Toxicos Ou Similares e de Meios Bacteriologicos de Guerra.
DECRETO Nº 67.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 1970.
Promulga o Protocolo de Genebra de 17 de junho de 1925 sôbre a Proibição do Emprêgo na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
HAVENDO sido aprovado pelo Decreto Legislativo nº 39, de 1970, o Protocolo sôbre a Proibição do Emprêgo na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra, assinada entre o Brasil e outros países, em Genebra, a 17 de junho de 1925;
HAVENDO o Instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto ao Govêrno da República Francesa a 28 de agôsto de 1970;
E, HAVENDO o referido Protocolo, de conformidade com seus dispositivos, entrado em vigor, para o Brasil, a 28 de agôsto de 1970,
DECRETA que o Protocolo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 15 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza
PROTOCOLO DE GENEBRA DE 17 DE JUNHO DE 1925 SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO NA GUERRA DE GASES ASFIXIANTES, TÓXICOS OU SIMILARES E DE MEIOS BACTERIOLÓGICOS DE GUERRA.
Os Plenipotenciários abaixo assinados, em nome de seus respctivos Governos:
Considerando que o emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de todos os liquidos, matérias, ou processos análogicos, foi condenado, por motivos justos pela opinião geral do mundo civilizado;
Considerando que a proibição desse rmprêgo foi formulada nos Trabalhos dos quais a maioria dos Estados do mundo são Partes; e
A fim de tornar universalmente reconhecida como parte do Direito Internacional essa proibição, que se impõe tanto à consciência quanto à prática das nações,
Declaram:
Que as Altas Partes Contratantes, na medida em que ainda não são Partes de Tratados que proíbem êsse emprêgo, reconhecem essa proibição, aceitam estender essa proibição ao emprêgo de meios bacteriológicos de guerra e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO