DECRETO Nº 79097, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Ministerio Dos Transportes, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 79.097, DE 5 DE JANEIRO DE 1977.
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, no Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 17.295-76,
DECRETA:
São criadas funções de confiança e transformados cargos em comissão em funções da mesma natureza, na forma do Anexo I deste Decreto, para composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101 e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério dos Transportes.
A síntese das atribuições das Funções de Assessor, de que trata este Decreto, é a descrita no Anexo I-A.
O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I e classificadas nos níveis 3, 4 e 6 far-se-á mediante ato do Presidente da República, na forma do item I do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 1976, e o das demais funções de acordo com o item II do artigo 7º do mesmo Decreto.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios do citado Ministério.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 72.259, de 11 de maio de 1973, e demais disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Dyrceu Araújo Nogueira
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