DECRETO Nº 65506, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica o 'serviço de Assistencia Social Evangelica', Com Sede No Estado da Guanabara.

decreto nº 65.506 - de 21 de outubro de 1969.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social Evangélica", com sede no Estado da Guanabara.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, atendendo ao que consta do Processo M.J. 37.161, de 1968,

decretam:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1965, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Serviço de Assistência Social Evangélico -...

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