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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.592, de 21 de Dezembro de 1977, que 'dispõe Sobre a Implantação do Grupo-direção e Assistencia Intermediarias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1978.

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.592, de 21 de dezembro de 1977, que ?dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá providências??.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.592, de 21 de dezembro de 1977, que ??dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá providências??.

SENADO...

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