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DECRETO Nº 71191, DE 03 DE OUTUBRO DE 1972. Concede Autorização a Firma Astro Marine Incorporated, para Operar No Mar Territorial do Brasil, Com a Embarcação Especializada M/v Dorado, de Nacionalidade Norte-americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.191 - de 3 de Outubro de 1972.

Concede autorização à firma Astro Marine Incorporated, para operar no mar territorial do Brasil, com a embarcação especializada M/V "Dorado", de nacionalidade norte-americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo o que consta no Processo nº 115-72 do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à firma Astro Marine Incorporated, de nacionalidade norte-americana, para operar, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação M/V "Dorado", a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de acordo com o contrato celebrado entre as mesmas, para apoio dos equipamentos de perfuração de poços na plataforma continental brasileira, e que substituirá a embarcação M/V "Mercury", mencionada no Decreto nº 62.718, de 17 de maio de 1968.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade a qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na...

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