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Decreto nº 53.335 de 23/12/1963. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO BENS QUE CONSTITUEM O PATRIMONIO DA FUNDAÇÃO GAFFREE E GUINLE, NO ESTADO DA GUANABARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens que constituem o patrimônio da Fundação Gaffree e Guinle, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e na conformidade do que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei n 3.369, de 21 de junho de 1941,

Decreta

Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, todos os bens que constituem o patrimônio da fundação Gaffree e Guinle, no Estado da Guanabara, necessários a expansão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Os imóveis mencionados no artigo anterior compreendem o Hospital da Rua Mariz e Barros, 775, com frente também para a Rua Silva Ramos, e respectivo terreno, bem como ambulatórios pertencentes a Fundação Gaffree e Guinle.

Art. 3º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da...

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