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DECRETO Nº 59620, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 400.000.000,00 para Atender as Despesas Com o Pagamento de Salario-familia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
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DECRETO Nº 59.620, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.

Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$400.000.000, para atender às despesas com o pagamento de Salário-Família.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item I, do artigo 87 da Constituição Federal e da autorização contida no artigo 13, Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento de Salário-Família, em refôrço de dotação orçamentário abaixo especificada:

4.07.00

Ministério da Fazenda

12

Direção Geral da Fazenda Nacional

11

Serviço do Pessoal (Encargos Gerais)

3.0.0.0

Despesas Correntes

3.2.5.0

Transferências Correntes

3.2.5.0

Salário-Família

1)

Pessoal Civil................................................................................

Cr$400.000.000

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Eduardo Lopes Rodrigues

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