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DECRETO Nº 54002, DE 03 DE JULHO DE 1964. Altera a Lotação de Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 54.002, de 03 de julho de 1964.

Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada a lotação numérica e nominal de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto número 38.673, de 27-1-56 e retificada pelo Decreto número 38.966, de 3-4-56, para efeito de ser transferido 1 (um) cargo da carreira de Técnico de Economia de Finanças, com a respectiva ocupante, Marilia Bina Fonyat, da lotação permanente do Conselho de Política Aduaneira para a lotação única dos Serviços Aduaneiros.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1964; 143º da Independência e 77º da...

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