DECRETO Nº 77446, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 77.446 - DE 14 DE ABRIL DE 1976
Autoriza o aterro de área em mar e a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81º, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei número 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
É autorizado o Iate Clube do Rio de Janeiro a realizar o aterro de uma área em mar, com a superfície de 4.500,00 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados) e que assim se descreve: frente ao longo do cais das docas, junto ao hangar número 1, em três alinhamentos retos; o primeiro com 61,00m (sessenta e um metros) no rumo verdadeiro de 68º45 NW; o segundo com 11,00m (onze metros) no rumo 21º15'SW e o terceiro com 43,00m (quarenta e três metros) no rumo de 68º45'NW; lado direito medindo 60,00 (sessenta metros) no rumo de 21º 15'NE, limitando-se com o mar; lado esquerdo medindo 22,00m (vinte e dois metros), no rumo de 21º15'SW e lado dos fundos em dois alinhamentos retos, o primeiro medindo 70,00m (setenta metros) no rumo de 68º45'SE e o segundo medindo 35,00 (trinta e cinco metros) no rumo de 52º45'SE, limitando-se com o mar, situada na enseada de Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-35.622, de 1974.
Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aforar ao Iate Clube do Rio de Janeiro o terreno de acrescidos de marinha formado em decorrência da autorização contida no artigo 1º deste Decreto.
terreno referido no artigo 2º se destina à ampliação das instalações náuticas do cessionário.
É fixado o prazo de dois (2) anos, a contar da data da assinatura do contrato a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União, para que se concretize a finalidade...
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