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Ato do Presidente do Congresso Nacional de 18/03/2003. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FORMAÇÃO DE ATLETA NÃO PROFISSIONAL E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL, IMPÕE VEDAÇÕES AO EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO EXECUTIVA EM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO PROFISSIONAL, FIXA NORMAS DE SEGURANÇA NOS ESTADIOS, ADAPTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO DESPORTO PROFISSIONAL A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CODIGO CIVIL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 46-A DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERA O ARTIGO 8 DA LEI 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 79, de 27 de novembro de 2002, que “dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2003, tendo em...

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