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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 22/05/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 612, DE 4 DE ABRIL DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 4, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'REESTRUTURA O MODELO JURIDICO DE ORGANIZAÇÃO DOS RECINTOS ADUANEIROS DE ZONA SECUNDARIA, ALTERA A LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013; ALTERA A LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MULTA PECUNIARIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INO...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 28, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, que "Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo...

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