May 23, 2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 22/05/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 612, DE 4 DE ABRIL DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 4, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'REESTRUTURA O MODELO JURIDICO DE ORGANIZAÇÃO DOS RECINTOS ADUANEIROS DE ZONA SECUNDARIA, ALTERA A LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013; ALTERA A LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MULTA PECUNIARIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INO...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 22/05/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 611, DE 4 DE ABRIL DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 4, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DAS COMUNICAÇÕES, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 3.969.200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 22/05/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 610, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 4, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'AMPLIA O VALOR DO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012, AMPLIA O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012, AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.