Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LINHAS DE CREDITO ESPECIAIS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO OESTE PARA ATENDER AOS SETORES PRODUTIVOS RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOS MUNICIPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA RECONHECIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N °- 27, DE 2012

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2012, que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro- Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT