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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 14/07/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 534, DE 20 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE MAIO DE 2011, QUE 'ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL TABLET PC PRODUZIDO NO PAIS CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BASICO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2011

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta...

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