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DECRETO Nº 72226, DE 11 DE MAIO DE 1973. Retifica o Artigo Primeiro do Decreto 49.750, de 31 de Dezembro de 1960 Atraves do Qual Foi Concedido Ao Governo do Estado de Sergipe Concessão para Lavrar Calcario No Municipio de Laranjeiras, Estado de Sergipe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.226, DE 11 DE MAIO DE 1973.

Retifica o artigo 1º do Decreto número 49.750, de 31 de dezembro de 1960, através do qual foi concedido ao Governo do Estado de Sergipe concessão para lavrar calcário no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei n.º 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

O artigo 1º, do Decreto n.º 49.750, de 31 de dezembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º Fica outorgada ao Governo do Estado de Sergipe concessão para lavrar calcário no lugar denominado Mumbaça, em terrenos de propriedade de Raimundo de Carvalho Cruz & Cia. E outros, Distrito e Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe, numa área de quatrocentos e vinte e sete hectares vinte e sete ares e cinquenta centiares (427,2750ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a oitenta metros (80), no rumo verdadeiro de oito graus sudoeste (8ºSW), da casa-sede da Fazenda Mumbaça (canto direito da frente) e os lados a partir desse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: três mil metros (3.000m), sul (S), quinhentos e cinqüenta metros (550m), oeste (W); duzentos e cinqüenta metros (250m), norte (N); quatrocentos e vinte e cinco metros (425m), oeste (W); duzentos e cinqüenta metros (250m), norte (N); duzentos e vinte e cinco metros (225m), oeste (W); duzentos e cinqüenta metros (250m), norte (N); setenta e cinco metros (75m), oeste (W); quinhentos metros (500m), norte (N); duzentos metros (200m), oeste (W); quinhentos metros (500m), norte (N); cento e setenta e cinco metros (175m), oeste (W); quinhentos e cinqüenta metros (550m), norte (N); duzentos e vinte metros (220m), oeste (W)...

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