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DECRETO Nº 55321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Augusto Baptista Pereira a Pesquisar Ouro Aluvionar No Municipio de São Felix do Xingu, No Estado do Para.

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Vincent

DECRETO Nº 55.321, de 31 de dezembro de 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Augusto Baptista Pereira a pesquisar ouro aluvionar no município de São Félix do Xingú, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Augusto Baptista Pereira a pesquisar ouro aluvionar em terrenos devolutos no lugar denominado Rio Naja, distrito e município de São Félix do Xingú, Estado do Pará, numa área de quatrocentos e noventa e nove hectares e noventa e oito ares (499,98 ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a seiscentos metros (600m), rumo verdadeiro de oitenta e quatro graus e trinta minutos nordeste (84º 30? NE) da confluência do igarapé da Cachoeira do Rio Naja e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: três mil metros (3.000m), trinta graus nordeste (30º NE); mil seiscentos sessenta e seis metros e sessenta centímetros (1.666,60m), sessenta graus sudeste (60º SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução CNEN nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

O título da autorização de...

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