DECRETO Nº 89507, DE 03 DE ABRIL DE 1984. Aumenta o Intersticio No Posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exercito, para as Promoções de 30 de Abril e 30 de Agosto de 1984.

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DECRETO Nº 89.507, de 03 de abril de 1984.

Aumenta o interstício no posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exército, para as promoções de 30 de abril e 30 de agosto de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com os artigos 13 e 14 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 85.816, de 17 de março de 1981,

DECRETA:

Art. 1º - É fixado em 64 (sessenta e quatro) meses o interstício no posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exército para as promoções de 30 de abril e 30 de agosto de 1984.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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