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DECRETO Nº 7162, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.162, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, e no art. 3o, inciso V, da Medida Provisória no 487, de 23 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1o

Fica autorizado o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de R$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de reais), sem emissão de ações, mediante a transferência de parte dos direitos da União decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital efetuados na Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

§ 1o A capitalização será efetivada após deliberação do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal do BNDES.

§ 2o A transferência da titularidade do crédito será realizada mediante a celebração de instrumento específico com o BNDES, sendo a União representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 3o As ações integralizadas com os direitos referidos no caput ficam excetuadas das exigências estabelecidas no Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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