DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, em Viagem Oficial Aos Estados Unidos da America do Norte.

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Fao saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, III, da Constituio, e eu, PETRNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N 80, DE 1971.

Autoriza o Presidente da Repblica Federativa do Brasil a ausentar-se do Pas em viagem oficial aos Estados Unidos da Amrica.

Art. 1 - o Presidente da Repblica Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do pas, no perodo compreendido entre 5 e 20 de dezembro de 1971, a fim de visitar oficialmente os Estados Unidos da Amrica.

Art. 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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