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DECRETO Nº 81001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 40.654, de 25 de Dezembro de 1956, que Autorizou o Cidadão Brasileiro Angelo Vago a Lavrar Grafita No Municipio de Linhares, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.001, de 12 de dezembro de 1977.

Declara sem efeito o Decreto nº 40.654, de 25 de dezembro de 1956, que autorizou o cidadão brasileiro Ângelo Vago a lavrar grafita no Município de Linhares, Estado de Espirito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigo 58, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 40.654, de 25 de dezembro de 1956, que autorizou o cidadão brasileiro Ângelo Vago a lavrar grafita em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Lagoa da Terra Alta, Distrito e Município de Linhares, Estado do Espirito Santo, cujos direitos foram averbados em nome de Minérios Brasileiros Comércio e Exportação Ltda.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.554/40).

Brasília, 12 de dezembro de 1977; 156º da Independência 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Rodrigues Barbalho

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