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DECRETO Nº 80924, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 58.539, de 30 de Maio de 1966, que Autorizou o Cidadão Brasileiro Erly Avelino Villas a Lavrar Caulim No Municipio de Chacara, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.924, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

Declara sem efeito o Decreto n.º 58.539, de 30 de maio de 1966, que autorizou o cidadão brasileiro Erly Avelino Villas a lavrar caulim no Município de Chácara, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto número cinqüenta e oito mil quinhentos e trinta e nove (58.539) de trinta (30) de maio de mil novecentos e sessenta e seis (1966), que autorizou o cidadão brasileiro Erly Avelino Villas a lavrar caulim em terrenos de sua propriedade, no imóvel denominado Pasto Grande, lugar conhecido como Bom Destino, Distrito e Município de Chácara, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.537/58).

Brasília, 05 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

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