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DECRETO Nº 81356, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara Sem Efeito o Decreto 9.034, de 19 de Março de 1942, que Autorizou a Companhia Minas da Jangada S/a a Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.356, de 20 de fevereiro de 1978.

Declara sem efeito o Decreto nº 9.034, de 19 de março de 1942, que autorizou a Companhia Minas da Jangada S/A a lavrar minério de ferro no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 9.034, de 19 de março de 1942, que autorizou a Companhia Minas da Jangada S/A a lavrar minério de ferro em terreno de sua propriedade, no lugar denominado Fazenda da Jangada, Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, cujos direitos estão averbados em nome da Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.196/40).

Brasília, 20 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º...

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