Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81355, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara Sem Efeito o Decreto 8.753, de 13 de Fevereiro de 1942, que Autorizou a Mineração Geral do Brasil Limitada a Lavrar Minerio de Ferro e Associados No Municipio de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 81 355, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978

Declara sem efeito o Decreto nº 8.753, de 13 de fevereiro de 1942, que autorizou a Mineração Geral do Brasil Limitada a lavrar minério de ferro e associados no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 8.753, de 13 de fevereiro de 1972, que autorizou a Mineração Geral do Brasil Limitada a lavrar minério de ferro e associados no lugar denominado Samambaia, Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, cujos direitos foram cedidos à Companhia Minas da Jangada S/A e posteriormente averbados em nome da Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 1.824/40).

Brasília, 20 de fevereiro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT