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DECRETO Nº 63119, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area Destinada a Bacia de Acumulação, do Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Paranapanena, Nos Municipios de Fartura e Ribeirão Claro Respectivamente Nos Estados de São Paulo e Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.119, DE 20 DE AGÔSTO DE 1968.

Declara de utilidade pública; para fins de desapropriação, área destinada à bacia de acumulação, do aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paranapanema, nos municípios de Fartura e Ribeirão Claro respectivamente nos Estados de São Paulo e Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra b), do Código de Águas e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, diversas áreas destinadas à bacia de acumulação do aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paranapanema, nos municípios de Fartura e Ribeirão Claro respectivamente nos Estados de São Paulo e Paraná, cuja concessão foi transferida pelo Decreto nº 60.077, de 16 de janeiro de 1967, à Centrais Elétricas de São Paulo S. A.

Art. 2º

As diversas áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes das plantas aprovadas pelo Ministro das Minas e Energia, conforme os projetos apresentados nos processos D. Ag. 1.780, de 1965 e D. Ag. 1.781-65.

Art. 3º

Fica autorizada a Centrais Elétricas de São Paulo S. A. a promover a desapropriação das referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agôsto de 1968...

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