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DECRETO Nº 81861, DE 27 DE JUNHO DE 1978. Concede a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - Cbpm o Direito de Lavrar Quartzo No Municipio de Sento Se, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 81.861, DE 27 DE JUNHO DE 1978.

Concede à companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM o direito de lavrar quartzo no Município de Sento Sé, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada à Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM concessão para lavrar quartzo em terrenos de propriedade de Manoel Joaquim Ribeiro, no lugar denominado Batateira, Distrito de Amaniú, Município de Sento Sé, Estado da Bahia, numa área de 437,18ha, delimitada por um polígono, que tem um vértice de 1.130m, no rumo verdadeiro de 52º50'NW`, da confluência do Riacho das Caretas com o Riacho das Cabeludas e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1.376m-440º'NE, 2.220M - 51º50'NW, 860m - 65º30'SW, 1.560m - 35ºSW, 2.554m-73ºSE.

Art. 2º

A concessão de que trata este Decreto é outorgada mediante as condições constantes do Código de Mineração e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 591/45).

Brasília, 27 de junho de 1978; 157º da...

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