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DECRETO LEI Nº 2118, DE 14 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Banco do Brasil S.a. a Contratar Operações de Credito Externo, Na Forma e Nos Limites que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Autoriza o Banco do Brasil S.A. a contratar operações de crédito externo, na forma e nos limites que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição,

Art. 1º

O Banco do Brasil S.A., como agente financeiro do Tesouro Nacional e mediante autorização do Ministro da Fazenda em cada caso, poderá contratar operações de crédito externo, no valor equivalente a 450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ou seu correspondente em moedas estrangeiras, junto a instituições financeiras estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais, para o fim de financiar importações brasileiras.

§ 1º Nas operações de que trata este artigo observar-se-á o disposto no artigo 11 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

§ 2º No repasse dos financiamentos obtidos, nos tempos deste artigo, incumbirá ao Banco do Brasil S.A. proceder à analise das condições financeiras gerais dos importadores nacionais, inclusive no tocante à respectiva capacidade de endividamento, bem como das garantias oferecidas.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil manterá registro atualizado das operações a que se refere o artigo anterior, para fins de controle do limite nele estabelecido.

Art. 3º

Sobre as remessas de juros, comissões, despesas e descontos, pagos ou entregues ao credor estrangeiro, por força das operações de que trata este Decreto-lei, incide imposto de renda na fonte Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 77).

Art. 4º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua...

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