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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2035, DE 15 DE JANEIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a Area de Terreno Necessaria a Construção da Barragem e Usina Boa Esperança Sobre o Rio Parnaiba em Local Situado Cerca de 70 Km a Montante da Cidade de Floriano, Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 2.035, de 15 de janeiro de 1963.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno necessária à construção da Barragem e Usina Boa Esperança, sôbre o Rio Parnaíba, em local situado cerca de 70Km a montante da cidade Floriano, no Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com aproximadamente 78.700ha (setenta e oito mil hectares), representada nas plantas que com este baixam, devidamente rubricadas pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessárias à construção da Barragem e Usina Boa Esperança, sôbre o Rio Parnaíba, em local situado cerca de 70Km a montante da cidade de Floriano, no Estado do Piauí, cujos projetos e orçamento...

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