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DECRETO Nº ., DE 17 DE JULHO DE 1997. Outorga Concessão a Bcp S.a. para Explorar o Serviço Movel Celular, Na Area Geografica Dos Municipios do Estado de São Paulo, Mencionados Neste Decreto.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1997

Outorga concessão à BCP S.A. para explorar o Serviço Móvel Celular, na área geográfica dos municípios do Estado de São Paulo, mencionados neste Decreto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere

o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei. nº 9.295, de 19 de julho de 1996, no art. 214, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 3º do Regulamento do Serviço Móvel Celular, aprovado pelo Decreto nº 2.056, de 4 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.016577/96 (Concorrência nº 001/96-SFO/MC),

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à BCP S.A. concessão para exploração do Serviço Móvel Celular, pelo prazo de quinze anos, na área geográfica correspondente aos seguintes municípios do Estado de São Paulo: Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, lgaratá, ltapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itu, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão...

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