DECRETO Nº 63857, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor da Comissão Nacional de Belas Artes, o Credito Suplementar No Valor de Ncr 40.000,00 (quarenta Mil Cruzeiros Novos), para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
Decreto nº 63.857, de 19 de dezembro de 1968.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Comissão Nacional de Belas Artes, o crédito suplementar no valor de NCr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição Federal e usando da autorização contida no art. 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Comissão Nacional de Belas Artes, o crédito suplementar de NCr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.07
- Comissão Nacional de Belas Artes
259.2.0486
- Difusão das Belas Artes
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
40.000,00
A despesa decorrente da execução do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação a seguir discriminada:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.17
- Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
259.2.0794-A
- Ereção do Monumento a Estácio de Sá-Guanabara
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial ............................
40.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
-
Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO