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DECRETO Nº 53228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Benedito Ferraz Dos Santos a Pesquisar Calcario No Municipio de Capão Bonito , Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963.

Autoriza o cidadão brasileiro Benedito Ferraz dos Santos a pesquisar calcário no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas);

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Benedito Ferraz dos Santos a pesquisar calcário em terrenos de sua propriedade no lugar denominado sua Queiroz, distrito e município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, numa área de dois hectares setenta e sete ares e vinte e quatro centiares (2,7724 ha), delimitada por um quadrilátero que tem um vértice a duzentos e oitenta metros (280m), no rumo magnético de oitenta graus sudeste (80ºSE) do entroncamento da estrada Capão Bonito-Bairro da Lagoa e com a estrada Capão Bonito-Boituva e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cento e setenta e seis metros (176m), quarenta e cinco graus e trinta minutos nordeste (45º30? NE); cento sessenta e nove metros (169m), quarenta e um graus sudeste (41º SE); cento sessenta e cinco metros (165m), quarenta e nove graus sudoeste (49º SW); cento cinquenta e oito metros (158m), quarenta e quatro graus e trinta minutos noroeste (44º30? NW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a...

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