DECRETO Nº 97165, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Regulamento da Lei 7.505, de 2 de Julho de 1986, que Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda, Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico, Aprovado Pelo Decreto 93.335, de 3 de Outubro de 1986.
DECRETO Nº 97.165, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera o Regulamento da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, aprovado pelo Decreto nº 93.335, de 03 de outubro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
As disposições abaixo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 93.335, de 03 de outubro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º................................................ ............................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º O registro será efetuado, obrigatoriamente, na doação de imóvel de qualquer valor e dispensado na doação de bem móvel quando o seu valor não exceder a 1.000 (um mil) OTN.
§ 3º .................................................. .............................................................................
§ 4º .................................................. .............................................................................
§ 5º .................................................. .............................................................................
Art. 13. ...........................................................................................................................
§ 1º Os Ministérios da Cultura e da Fazenda poderão celebrar convênios com órgãos públicos delegando-lhes competência para receberem a comunicação de que trata este artigo, para fins de registro e fiscalização, desde que as entidades e empresas beneficiadas não recebam, de cada contribuinte, no exercício, como doações, patrocínios ou investimentos, quantias superiores a 2.000 (duas mil) OTN.
§ 2º As operações superiores a 2.000 (duas mil) OTN deverão ser previamente comunicadas, pelo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO