DECRETO Nº 53335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Bens que Constituem o Patrimonio da Fundação Gaffree e Guinle, No Estado da Guanabara.

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DECRETO Nº 53.335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens que constituem o patrimônio da Fundação Gaffree e Guinle, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e na conformidade do que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei n 3.369, de 21 de junho de 1941,

Decreta

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, todos os bens que constituem o patrimônio da fundação Gaffree e Guinle, no Estado da Guanabara, necessários a expansão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior compreendem o Hospital da Rua Mariz e Barros, 775, com frente também para a Rua Silva Ramos, e respectivo terreno, bem como ambulatórios pertencentes...

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