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DECRETO Nº 80648, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza a Transformação do Curso de Ciencias Biologicas, em Curso de Licenciatura de Ciencias de 1 Grau, Com Habilitação em Biologia, Licenciatura Plena, da Faculdade de Ciencias Biologicas de Araras, Com Sede Na Cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.648, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977.

Autoriza a transformação do curso de Ciências Biológicas, em curso de Licenciatura de Ciências de 1º Grau, com habilitação em Biologia, licenciatura plena, da Faculdade de Ciências Biológicas de Araras, com sede na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista Parecer do Conselho Estadual de Educação nº 233/77, conforme consta do Processo 230034/77 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a transformação do curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, em curso de Licenciatura de Ciências de 1º Grau, em regime de autorização, com habilitação em Biologia, licenciatura plena, da Faculdade de Ciências Biológicas de Araras, mantida pela Fundação Regional de Ensino Superior de Araras, com sede na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data...

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