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DECRETO Nº 82782, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Conversão do Curso de Ciencias Biologicas em Curso de Ciencias, Ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras Eugenio Pacelli, Com Sede Na Cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.782, de 04 de dezembro de 1978.

Autoriza a conversão do curso de Ciências Biológicas em curso de Ciências, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Eugênio Pacelli, com sede na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 6.650/78, conforme consta do Processo 15.694/75 e 5.251/77-CFE e 242.958/78 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a conversão do curso de Ciências Biológicas, licenciatura plena, em regime de reconhecimento, em curso de Ciências, nas modalidades Licenciatura de 1º Grau e Licenciatura Plena, com habilitação em Biologia, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Eugênio Pacelli, mantida pela Função de Ensino Superior do vale do Sapucaí, com sede na cidade de Pouco Alegre, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará...

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