DECRETO Nº 63177, DE 27 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre o Programa Especial de Bolsas de Estudo para Trabalhadores Sindicalizados e Seus Dependentes.
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DECRETO Nº 63.177, DE 27 DE AGÔSTO DE 1968.
Dispõe sôbre o Programa Especial de Bôlsas de Estudo para trabalhadores sindicalizados e seus dependentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O Programa Especial de Bôlsas de Estudo (PEBE), instituído pelo Decreto nº 57.870, de 25 de fevereiro de 1966, destina-se a assegurar ensino médio a trabalhadores sindicalizados, seus filhos e dependentes, seja através da distribuição de bôlsas de estudo ou sob modalidade outra, inclusive de auxílio a formação de cooperativas educacionais sindicais, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, e será regulado pelas normas constantes do presente Decreto.
Art. 2º A distribuição das bôlsas de estudo outorgadas pelo PEBE far-se-á por intermédio dos sindicatos.
Art. 3º As bôlsas de estudo suprirão o custeio das despesas essenciais à educação de nível médio (secundário, industrial, comercial, agrícola e normal), inclusive gastos de alimentação, material escolar, vestuário, transporte, assistência média e odontológica.
Art. 4º O PEBE, sem prejuízo das subvenções e auxílios admitidos em Lei, será custeado pelos seguintes recursos:
a) dotações específicas incluídas no Orçamento da União, excluídas as do Ministério da Educação e Cultura.
b) rendas de tributos federais que para êsse fim foram criados;
c) contribuições, donativos e legados de entidades públicas e privadas;
d) recursos previstos em acôrdos internacionais;
e) rendas eventuais do patrimônio e serviços do Programa.
Art. 5º O PEBE será administrado por um conselho Administrativo constituído de 5 (cinco) membros designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, simultâneamente com os suplentes, e integrado por:
a) dois representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, um dos quais será o Presidente do C.A., cabendo-lhe os votos de qualidade e de desempate. Ao outro representante incumbirá também substituir o Presidente sempre que por êste convocado;
b) um representante do Ministério da Educação e Cultura;
c) dois representantes das Confederações Nacionais de Trabalhadores.
§ 1º Ao Presidente do Conselho Administrativo compete cumprir e fazer cumprir as deliberações dêste, bem como dirigir os serviços administrativos do PEBE.
§ 2º A qualidade de cada um dos representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social será expressamente indicada no respectivo ato de designação.
§ 3º O representante referido na letra b do artigo bem como o seu suplente, serão indicados pelo Ministro da Educação e Cultura.
§ 4º As Confederações Nacionais de Trabalhadores, cada uma com direito a um voto, indicarão, em lista tríplice, ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, os seus candidatos a Membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo.
§ 5º Será de dois anos o mandato dos Membros do Conselho enumerados nas letras "b" e "c" do artigo, observadas as seguintes normas:
I - Os mandatos dos atuais membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo do Programa Especial de Bôlsas de Estudo enumerados nas letras...
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