DECRETO Nº 76062, DE 31 DE JULHO DE 1975. Aprova as 'instruções Gerais para a Representação do Brasil Na Junta Interamericana de Defesa' e da Outras Providencias.

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decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975.

Aprova as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica aprovadas as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", assinadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que com este baixa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 55.897, de 5 de abril de 1965 e demais disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ernesto geisel

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

J. Araripe Macedo

Antônio...

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