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DECRETO Nº 99801, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Ação Social, em Favor da Fundação Legião Brasileira de Assistencia, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 248.515.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso V, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 10, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quinze mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de convênio celebrado entre órgãos federais, na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Os anexos estão publicados no DO do dia 17.12.1990,págs.24310/24311.

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