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DECRETO Nº 76524, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Alberto Otto, para Lavrar Agua Mineral No Municipio de Petropolis, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.524, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975.

Declara a caducidade da concessão outorgada a Alberto Otto, para lavrar água mineral no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada a Alberto Otto, para lavrar água mineral em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Quarteirão Castelândia, Distrito e Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelo seguinte Decreto:

- Decreto nº 37.708, de 5 de agosto de 1955 (DNPM 1.893-51).

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