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DECRETO Nº 77964, DE 06 DE JULHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Benito de Aguiar Costa, para Lavrar Caulim No Municipio de Paraiba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.964, DE 6 DE JULHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada a Benito de Aguiar Costa, para lavrar caulim no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63 § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Benito de Aguiar Costa, para lavrar caulim em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Sítio Cachoeira, Distrito e Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº...

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