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DECRETO Nº 75603, DE 14 DE ABRIL DE 1975. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.603, DE 14 DE ABRIL DE 1975.

Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 7º, parágrafo único; artigo 63, parágrafo 3º; e artigo 65, letra a, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado caduco o Manifesto de Mina nº 191, de 29 de outubro de 1935, referente à mina de diamante situada no lugar denominado Rio das Garças Municípios de Barra do Garças, General Carneiro, Tesouro, Guiratinga, Ponte Branca, Araguainha, Alto Garças, Torixoréu e Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, registrada em nome de Mário Mendes Gonçalves.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - (DNPM 2.075-37).

Brasília, 14 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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