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DECRETO Nº 76413, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 76.413, de 10 de outubro de 1975.

Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 7º, parágrafo único; artigo 63, parágrafo 3º e artigo 65, letra "a", do Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarado caduco Manifesto de Mina nº 506, de 17 de agosto de 1936, referente à mina de águas marinhas situada no lugar denominado Serra Central da Fazenda Santa Cruz, Município de Ferros, Estado de Minas Gerais, do qual são titulares os sucessores de José Veríssimo de Barcelos.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação (DNPM 1.676-36).

Brasília, 10 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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