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DECRETO Nº 76505, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.505, DE 23 De Outubro De 1975.

Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 7º, parágrafo único; artigo 63, parágrafo 3º; e artigo 65, letra "a", do Decreto lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado caduco o Manifesto de Mina número 763, de 27 de outubro de 1937, referente à mina de turfa e argila refratária situada nos lugares denominados Fazendas São Sebastião e Boa Vista, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, manifestada por Refinadora Paulista S. A., cujos direitos foram posteriormente cedidos a Fúlvio Morganti.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM 3.213-36).

Brasília, 23 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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