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DECRETO Nº 80732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80 732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977.

Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade do Manifesto de Mina nº 828, de 10 de março de 1938, referente à mina de mica, caulim, feldspato e água marinha, situada no lugar denominado Fazenda Santa Olga, Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais, registrado em nome de Adolfo Euzébio de Carvalho.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.688/37).

Brasília, 14 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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