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DECRETO Nº 81373, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.373, de 21 de fevereiro de 1978.

Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade do Manifesto de Mina nº 439, de 15 de junho de 1936, referente à mina de ouro situada no lugar denominado Santa Rosa, na Fazenda Boa Vista, Distrito e Município de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro, registrado em nome de Francisco Olivier de Paula.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 1.132/36).

Brasília, 21 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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