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DECRETO Nº 82444, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. Declara a Caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.444, de 18 de outubro de 1978

Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 63, § 3º, e 65, letra "a'', do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade do Manifesto de Mina nº 293, de 18 de fevereiro de 1936, referente à mina de ocre situada no lugar denominado Brumal de Santa Bárbara, Distrito de Brumado, Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, registrado em nome da Carlos Kuenerz & Cia. Ltda., cujos direitos estão averbados em nome da Carlos Kuenerz Mineração Ltda.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.915/35).

Brasília, 18 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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